Termos de Uso e Condições – DialethoStore
Bem-vindo à DialethoStore. Estes Termos de Uso e Condições regem o acesso e uso da plataforma, que intermedia a comercialização de cursos, palestras, workshops, ingressos e outros produtos virtuais oferecidos por produtores independentes.
Ao utilizar a DialethoStore, você concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas. Caso não esteja de acordo, não utilize a plataforma.
Glossário
DialethoStore: plataforma tecnológica administrada pela Empresa GP Gestão de Palestrantes Ltda, CNPJ 13.385.518/0001-32, que intermedeia a venda e distribuição de cursos, eventos online, livros digitais, ingressos e workshops.
Produtor/Expositor: pessoa física ou jurídica que cadastra, insere e comercializa seus serviços/produtos virtuais na plataforma, sendo responsável integral pelas informações, qualidade e execução do serviço.
Comprador/Usuário: pessoa que adquire, acessa ou consome os serviços/produtos disponibilizados na plataforma.
Ingresso/Inscrição: código eletrônico ou acesso digital concedido ao Comprador para participação em eventos cadastrados.
Chargeback: cancelamento de compra realizada via cartão de crédito/débito pelo titular do cartão.
Estorno: devolução de valores em casos de reembolso autorizado conforme regras destes Termos.
Propriedade Intelectual: direitos autorais, marcas, patentes, design, look and feel, e demais criações protegidas por lei.
Informações Gerais
A DialethoStore atua como intermediadora tecnológica. Não é produtora, organizadora ou responsável pelo conteúdo dos eventos, cursos ou produtos cadastrados.
A DialethoStore não é organizadora, produtora ou proprietária dos eventos divulgados, nem responsável pelo conteúdo dos cursos ou produtos cadastrados. Sua responsabilidade é limitada exclusivamente às atividades relacionadas à prestação do serviço de intermediação das vendas e à disponibilização da infraestrutura digital utilizada para a divulgação dos eventos na plataforma.
O Produtor é o único responsável pelas informações fornecidas, pela execução dos serviços e pela conformidade legal do conteúdo disponibilizado.
Nas situações em que a Plataforma DialethoStore for utilizada para intermediar a venda de produtos e serviços relacionados ao evento, a DialethoStore não será responsável pela qualidade, quantidade, entrega ou garantia dos produtos e serviços oferecidos, sendo esta responsabilidade atribuída integralmente do Produtor e/ou dos respectivos fornecedores.
O Produtor isenta a DialethoStore de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A DialethoStore também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
Cadastro de Usuários
O cadastro é obrigatório para Produtores e Compradores.
O cadastro na plataforma DialethoStore é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos serão cobrados de acordo com o estabelecido pela DialethoStore em seus Termos.
O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
Cada Produtor é integralmente responsável pelas informações inseridas em sua página (descrição, preços, agenda, materiais, imagens, direitos autorais etc.).
A DialethoStore não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma DialethoStore poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Ainda, a inserção de informações falsas ou inexatas poderá acarretar na não prestação dos serviços aqui descritos sem qualquer ônus para a DialethoStore.
Ao se cadastrar, o Produtor declara e concorda que:
São verdadeiras e precisas as informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na DialethoStore, devendo atualizá-las sempre que necessário ou requerido.
Sua relação com a DialethoStore é como Produtor(a)/Produtor(a)/Expositor de eventos, cujos serviços serão comercializados pela DialethoStore.
Ao se cadastrar, o Produtor de Orgão Público, declara e concorda que:
Possui poderes para representar a entidade da Administração Pública cadastrada em todas as atividades relacionadas à execução dos serviços oferecidos na Plataforma DialethoStore.
A escolha pela Plataforma DialethoStore foi feita de forma totalmente livre e a exclusivo critério do Produtor Público, sem qualquer interferência ou influência indevida por parte da DialethoStore.
Cumpriu com todas as leis e regulamentações aplicáveis, bem como com as regras internas da entidade da Administração Pública que representa, em especial a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 14.133/21, futuras alterações e normativos relacionados.
Seguiu todos os trâmites legais necessários para a contratação da Plataforma DialethoStore, incluindo estimativa dos valores contratados, escolha da modalidade de contratação e realização de pesquisa de mercado.
A conta bancária indicada no cadastro é de titularidade da entidade da Administração Pública cadastrada, de forma que os valores recebidos em razão da utilização da Plataforma DialethoStore serão destinados às atividades lícitas e legítimas da própria entidade.
Ter total responsabilidade pela destinação dos valores recebidos em razão da utilização da Plataforma DialethoStore.
A DialethoStore não se responsabiliza por qualquer ilegalidade ou conduta indevida realizada por produtores públicos, estando resguardada pela presunção de legalidade dos atos da administração pública.
Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
A DialethoStore não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro, sendo que a criação de perfis falsos na plataforma DialethoStore poderá ser considerado crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
Caso a DialethoStore verifique a existência de atividade suspeita, ou transação que apresente considerável risco de fraude, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.
Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade do usuário.
Sem prejuízo de outras medidas, a DialethoStore poderá advertir, moderar, suspender ou cancelar o cadastro dos usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o usuário:
a) Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da DialethoStore;
b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos;
c) Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria DialethoStore, na utilização da plataforma DialethoStore.
Acesso à plataforma DialethoStore
O acesso a Loja Virtual DialethoStore será realizada por meio de login e senha pessoais e intransferíveis. Os usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a DialethoStore. imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A DialethoStore não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
Somente o titular da conta na DialethoStore poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados poderão ser feitas pelo próprio usuário ou, a seu pedido, a própria DialethoStore o fará.
Responsabilidades dos Produtores
Cadastrar apenas eventos, cursos e produtos verdadeiros, lícitos e originais.
Não utilizar a DialethoStore para promoção de atividades falsas, ilícitas, ofensivas ou que infrinjam direitos de terceiros.
Garantir que detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados.
Responsabilizar-se integralmente por cancelamentos, alterações ou problemas na execução do serviço.
Ao criarem eventos na Loja Virtual DialethoStore, os Produtores estão cientes de:
Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13 e ao Decreto nº 8.537/2015, termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Consumidores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos;
Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Produtor tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Produtor assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, nos termos de suas obrigações legais e que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa. Além disso, o Produtor confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo direito de propriedade de terceiro;
Não agir em nome de outra pessoa ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afim.
Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A DialethoStore não tem responsabilidade sobre esses conteúdos e não pode atestar sua veracidade ou confiabilidade;
Cadastrar corretamente os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos, cursos, treinamentos e demais serviços;
Os eventos criados e divulgados através na loja Virtual DialethoStore são de responsabilidade exclusiva dos próprios Produtores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos, obedecendo a legislação em vigor, dentre elas eventuais Decretos Federais, Estaduais e/ou Municipais que autorizem a realização de eventos;
A DialethoStore não possui qualquer responsabilidade sobre a realização e autorização de realização do evento, solicitação de documentos, análise, triagem, ou qualquer consequência advinda da organização e realização dos eventos durante o período acima mencionado.
Cumprir todas as disposições da Lei da Meia-Entrada (Lei Federal nº 12.933/2013) e do Decreto nº 8.537/2015, assim como as legislações estaduais e municipais aplicáveis. É responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer com exatidão a política de meia-entrada, garantindo que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas aos Consumidores e Participantes. Sendo importante destacar que, além desta lei federal, existem legislações estaduais e municipais que também regulam o tema e podem estabelecer condições adicionais ou específicas para a concessão do benefício.
Responsabilidades dos Compradores
Fornecer informações corretas no momento da compra.
Utilizar ingressos, inscrições e acessos digitais de acordo com as regras definidas pelo Produtor.
Não reproduzir, comercializar ou compartilhar conteúdos adquiridos sem autorização expressa do Produtor.
Venda, Cancelamento e Reembolso
A comercialização é realizada diretamente pelo Produtor, com a DialethoStore como intermediadora de pagamento.
O reembolso seguirá a legislação aplicável (ex.: Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990) e as regras de cada Produtor.
Eventos ou cursos cancelados são de inteira responsabilidade do Produtor, incluindo reembolso ou estorno aos Compradores.
Venda de ingressos
O Produtor/Expositor deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na plataforma para comercialização de ingressos pagos. Caso o Produtor indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie “ingressos grátis” com posterior cobrança do Comprador, a DialethoStore poderá excluir o evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério.
Após a confirmação da aprovação do pagamento, feita por intermediário financeiro, a DialethoStore recolherá o valor correspondente, deduzirá a taxa de serviço e repassará ao Produtor o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido.
Tão logo o pagamento seja aprovado, um e-mail de confirmação da compra será enviado ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos ficarão disponíveis na aba “Ingresso” do aplicativo da DialethoStore que deverá ser usado para check-in e acesso ao evento.
Os ingressos são associados a códigos (QR Code), sendo assim os Participantes poderão gerar o seu código algumas horas antes do evento. Esse código expirará em 15 minutos e, caso o Participante não realize o check-in dentro desse período, um novo código poderá ser gerado.
Caso o Comprador adquira ingressos para outros Participantes, ele deverá vincular esses ingressos aos e-mails de cada Participante para que os códigos fiquem disponíveis em suas respectivas contas na DialethoStore permitindo assim o acesso individual de cada um por meio de seu próprio dispositivo móvel. Desse modo, o Comprador conseguirá visualizar apenas o pedido, mas o QR Code do Participante não estará disponível em seu dispositivo móvel.
Caso o Comprador não transfira a titularidade dos ingressos adquiridos para cada Participante, os QR Codes dos ingressos só ficarão disponíveis na conta DialethoStore do Comprador, não sendo possível o envio aos Participantes por meios diversos.
Os ingressos poderão ser disponibilizados por meio de um PDF a ser enviado para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes.
- O acesso do Participante ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Produtor, que será o único responsável por garantir a logística e as medidas de segurança necessárias para a execução do evento.
-Os ingressos adquiridos pelo Consumidor garantem sua participação no respectivo evento conforme as condições estabelecidas pelo Produtor. O Produtor deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada dos Participantes ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado por meio do aplicativo da DialethoStore.
-É de responsabilidade do Produtor comunicar a seus potenciais Consumidores e Participantes sua própria política de cancelamento, que deverá ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela DialethoStore e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação.
-Caso o Consumidor exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Produtor no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data da compra.
Eventos Cancelados ou Alterados
O Produtor se obriga a comunicar imediatamente à DialethoStore os casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento.
É obrigação do Produtor arcar com o reembolso de todos os Consumidores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue conforme anunciado. De igual modo, é assegurado à DialethoStore o direito de regresso contra o Produtor por quaisquer valores que seja compelida a pagar aos Consumidores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial.
Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao anunciado, a DialethoStore se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas, quais sejam, DialethoStore Produtores e Compradores.
A DialethoStore reserva o direito de deduzir os valores do repasse de vendas ao Produtor e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo, podendo ainda reter os valores de repasse de vendas de outros eventos criados pelo mesmo Produtor caso esse possua algum tipo de débito com a DialethoStore.
Recebimento dos valores das vendas
O Produtor receberá o valor das vendas realizadas através de nosso método de split de pagamentos. O valor total vendido, será recebido pelo Produtor decrescido do valor e serviço cobrada pela DialethoStore,
Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Produtor deverá indicar como “Favorecido” o titular do cadastro de usuário na loja DialethoStore.
Em caso reclamações de Compradores, cancelamento, adiamento, não realização, do evento, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração a DialethoStore e o Produtor/Expositor deverão ambos realizar o reembolso do valor para o Consumidor.
A DialethoStore emitirá a Nota Fiscal do valor de seu serviço para os Produtores/Expositores, por serem os tomadores dos serviços prestados
Propriedade Intelectual
Todo conteúdo cadastrado é de responsabilidade do Produtor, que declara deter os direitos necessários para sua comercialização.
É proibido publicar, distribuir ou vender materiais que infrinjam direitos autorais, marcas registradas ou qualquer direito de terceiros.
O “look and feel” da plataforma DialethoStore pertence exclusivamente à GP Gestão de Palestrantes Ltda, CNPJ 13.385.518/0001-32.
Segurança da Plataforma
É vedado o uso de softwares automatizados (crawlers, spiders, bots) para coletar informações.
O Usuário compromete-se a não praticar ataques cibernéticos, invasões ou qualquer uso indevido da plataforma.
Privacidade e Proteção de Dados
A DialethoStore coleta, trata e armazena dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Informações de pagamento são processadas por meios seguros, com criptografia e sigilo.
Limitação de Responsabilidade
A DialethoStore não se responsabiliza por:
- Qualidade, veracidade ou execução de serviços prestados pelos Produtores;
- Cancelamentos, alterações ou descumprimentos de obrigações contratuais por parte dos Produtores;
- Conteúdos que violem leis ou direitos autorais.
A responsabilidade integral recai sobre o Produtor.
Disposições Gerais
A utilização da DialethoStore implica aceitação plena destes Termos.
Casos omissos serão resolvidos pela administração da DialethoStore.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, sendo as mudanças comunicadas aos Usuários por meio da plataforma.
